AREsp 1859644 - DECISAO

AREsp 1859644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento da tese insurgente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, inviáveis em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de prestação de serviço para fins de ISS sobre cessão de imagem e pela possibilidade de repetição do indébito apurada em liquidação, não havendo violação ao art. 166 do CTN quando comprovada a retenção e o repasse do imposto.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Imagem, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LC 116/2003, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Cessão De Direito De Imagem Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 LC 116/2003 +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 166 do CTN
  3. 3 incidência do ISS sobre cessão de direito de imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento da tese insurgente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, inviáveis em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de prestação de serviço para fins de ISS sobre cessão de imagem e pela possibilidade de repetição do indébito apurada em liquidação, não havendo violação ao art. 166 do CTN quando comprovada a retenção e o repasse do imposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.