AREsp 1890336 - DECISAO

AREsp 1890336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o banco não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar a indevida tributação dos valores constantes nas contas COSIF, não ilidindo a presunção de certeza e liquidez da CDA; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, LC 116/2003, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, COSIF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN LC 116/2003 Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova COSIF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da lista de serviços da LC 116/03 (taxatividade vs. leitura extensiva)
  2. 2 Incidência do ISS sobre valores lançados em contas COSIF
  3. 3 Ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o banco não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar a indevida tributação dos valores constantes nas contas COSIF, não ilidindo a presunção de certeza e liquidez da CDA; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial