AREsp 1833595 - DECISAO

AREsp 1833595 - DECISAO

O Tribunal especial confirmou que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC), determinando que, após a LC 116/2003, o ISS incidente sobre arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço se perfectibiliza (unidade econômica com poderes decisórios), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO GM S.A; Recorrido/réu: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação No STJ
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Competência Tributária Municipal Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Recurso Especial

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Parties

BANCO GM S.A

Agravante/recorrente

Município de Resende

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 definição do sujeito ativo/município competente - local de prestação do serviço vs sede do estabelecimento
  3. 3 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal especial confirmou que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC), determinando que, após a LC 116/2003, o ISS incidente sobre arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço se perfectibiliza (unidade econômica com poderes decisórios), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.