AREsp 1891424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Tributação De Locação De Bens Móveis, Item 3.05 Da Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula Vinculante Nº 31, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Lei Complementar 116/2003 Tributação De Locação De Bens Móveis Item 3.05 Da Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula Vinculante Nº 31 +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 3.05 da Lista Anexa à LC 116/2003 à cobrança do ISS sobre cessão de andaimes e estruturas temporárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 31 (formulada com base no DL 406/68) ao caso regulado pela LC 116/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.