AREsp 1917081 - DECISAO

AREsp 1917081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: APOIO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S; Impetrado/recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Enquadramento Tributário, Sociedade Simples Vs Empresária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Direito Civil ISSQN Mandado De Segurança Recurso Especial Enquadramento Tributário Sociedade Simples Vs Empresária +2 more

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Parties

APOIO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S

Agravante/recorrente

Município de Curitiba

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Enquadramento da sociedade no regime de tributação fixa do ISSQN (Decreto-lei n. 406/1968, art. 9º, §§1º e 3º)
  3. 3 Caracterização de sociedade como empresarial ou simples a partir de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.