AREsp 1860633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, além de que o reexame de prova e da certeza e liquidez da CDA exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida foram majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários Congêneres, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Serviços Bancários Congêneres Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e ausência de análise dos dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 Validade e presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC/2015) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, além de que o reexame de prova e da certeza e liquidez da CDA exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida foram majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação