REsp 1959305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi objeto de recurso anterior nem debatida na impugnação e será apreciada oportunamente quando do processamento do recurso especial decorrente do agravo.

Parties
Embargante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ISSQN Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Recursais

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi objeto de recurso anterior nem debatida na impugnação e será apreciada oportunamente quando do processamento do recurso especial decorrente do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.