AREsp 1891067 - DECISAO

AREsp 1891067 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem explicitou o critério aplicado (art. 3º e 4º da LC 116/2003) determinando que o estabelecimento prestador situado em Brasília é o local do fato gerador do ISS, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Estabelecimento Prestador, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Estabelecimento Prestador Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir ISS sobre serviços de informática: Município do Rio de Janeiro ou Distrito Federal
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem explicitou o critério aplicado (art. 3º e 4º da LC 116/2003) determinando que o estabelecimento prestador situado em Brasília é o local do fato gerador do ISS, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.