AREsp 1839411 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal), o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: NUCLEVEL MEDICINA NUCLEAR DE CASCAVEL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
ISSQN, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj; 280, 282, 284/stf), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil ISSQN Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj; 280, 282, 284/stf) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

NUCLEVEL MEDICINA NUCLEAR DE CASCAVEL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal), o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015