AREsp 1839288 - ACORDAO

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O art. 113, § 2º, do CTN não possui comando normativo suficiente para autorizar a pretensão de afastar a obrigação acessória de emitir nota fiscal quando alegado ausência do fato gerador do ISSQN; por isso a fundamentação do recurso é deficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, rever questão sobre interpretação de norma municipal demandaria exame de direito local, o que é inviável por força da Súmula 280/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A; Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Obrigação Acessória, Obrigação Principal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Interpretação De Lei Municipal
Tributário Processual Civil ISSQN Obrigação Acessória Obrigação Principal Súmulas Constitucionais E Do STJ Mandado De Segurança Compensação Tributária +1 more

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Parties

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 113, § 2º, do CTN
  2. 2 Subsistência da obrigação acessória de emitir nota fiscal na ausência de fato gerador do ISSQN
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria fundada em lei municipal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O art. 113, § 2º, do CTN não possui comando normativo suficiente para autorizar a pretensão de afastar a obrigação acessória de emitir nota fiscal quando alegado ausência do fato gerador do ISSQN; por isso a fundamentação do recurso é deficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, rever questão sobre interpretação de norma municipal demandaria exame de direito local, o que é inviável por força da Súmula 280/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial