REsp 1907371 - DECISAO

REsp 1907371 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a LC 116/2003 ao reconhecer a competência do Município de Indaiatuba para exigir o ISS em razão da existência de filial que presta os serviços no seu território; a pretensão de reexaminar prova fática esbarra na Súmula 7/STJ, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ONIODONTO DE CAMPINAS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA; Recorrida: Municipalidade de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Local Do Estabelecimento Prestador, Lei Complementar 116/2003, Anulatória De Lançamento Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Local Do Estabelecimento Prestador Lei Complementar 116/2003 Anulatória De Lançamento Fiscal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ONIODONTO DE CAMPINAS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

Recorrente

Municipalidade de Indaiatuba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exigência do ISS sobre serviços prestados por filial
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003 sobre local do estabelecimento prestador
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a LC 116/2003 ao reconhecer a competência do Município de Indaiatuba para exigir o ISS em razão da existência de filial que presta os serviços no seu território; a pretensão de reexaminar prova fática esbarra na Súmula 7/STJ, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor préviamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015