AREsp 1816004 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante deficiência recursal: as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre acórdãos com múltiplos fundamentos suficientes.

Parties
Autora/recorrida: Fidelity National Participações e Serviços de Informática Ltda.; Ré/recorrente: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Reembolso De Despesas, Inexigibilidade, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 524/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Reembolso De Despesas Inexigibilidade Deficiência Recursal Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fidelity National Participações e Serviços de Informática Ltda.

Autora/recorrida

Prefeitura Municipal de São Paulo

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre reembolso de despesas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos e falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre composição da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante deficiência recursal: as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre acórdãos com múltiplos fundamentos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.