AREsp 643463 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ sobre competência do ISS em arrendamento mercantil está consolidada no REsp 1.060.210/SC, razão pela qual não se revisou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repetitivo Resp 1.060.210/sc
Processual Civil Tributário ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Repetitivo Resp 1.060.210/sc

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil: local da prestação efetiva do serviço/unidade econômica com poderes decisórios (sede do estabelecimento prestador)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ sobre competência do ISS em arrendamento mercantil está consolidada no REsp 1.060.210/SC, razão pela qual não se revisou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.