AREsp 1776832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque não restou caracterizada a omissão articulada (art. 1.022, II, CPC/2015), o acórdão de origem examinou a questão da restituição e concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrida assumiu o encargo do ISSQN (dispensando, em tese, prova adicional do art. 166 do CTN), e porque a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 para tributar produção de filmes/vídeos por encomenda é vedada em razão do veto presidencial, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Interpretação Extensiva, Restituição Do Indébito Tributário, Veto Presidencial, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ISSQN Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Interpretação Extensiva Restituição Do Indébito Tributário Veto Presidencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à restituição tributária (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ISS sobre produção de filmes e vídeos sob encomenda e aplicação da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para prova dos requisitos de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque não restou caracterizada a omissão articulada (art. 1.022, II, CPC/2015), o acórdão de origem examinou a questão da restituição e concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrida assumiu o encargo do ISSQN (dispensando, em tese, prova adicional do art. 166 do CTN), e porque a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 para tributar produção de filmes/vídeos por encomenda é vedada em razão do veto presidencial, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial