REsp 1928934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada afastando a existência de provas de prestação de serviços no território do Município de São Paulo, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexaminar provas ou resolver conflito entre lei municipal e lei federal, à luz da Súmula 7 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; manteve-se, assim, a decisão que anulou autos de infração por entender inexistente relação tributária entre as partes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impugnante: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A; Apelada: Elucid Solutions s.a
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Obrigação Tributária Acessória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar 116/03, Lei Municipal Nº 13.701/03, Embargos De Declaração, Bitributação
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Obrigação Tributária Acessória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Lei Complementar 116/03 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A

Impugnante

Elucid Solutions s.a

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência para recolhimento do ISSQN (art. 3º da LC 116/03)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada afastando a existência de provas de prestação de serviços no território do Município de São Paulo, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexaminar provas ou resolver conflito entre lei municipal e lei federal, à luz da Súmula 7 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; manteve-se, assim, a decisão que anulou autos de infração por entender inexistente relação tributária entre as partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a inexistência de relação tributária entre as partes e anulou os autos de infração