AREsp 1850592 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize sua aplicação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: S.H.T. SEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

S.H.T. SEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.