AREsp 1911215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Regime Diferenciado De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Desenquadramento Tributário, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Regime Diferenciado De Tributação Sociedade Uniprofissional Desenquadramento Tributário Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação ao art. 9º do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa
  3. 3 Requisitos para enquadramento no regime diferenciado de apuração do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.