REsp 1904313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente; a conclusão de que não houve exportação de serviços de certificação decorre do entendimento de que o serviço se exaure com a emissão da certificação e que o fato de o documento poder ser usado no exterior não caracteriza, por si, exportação; ademais, eventual reconhecimento de exportação demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SGS DO BRASIL; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Vícios De Integração/contradição/omissão
Processual Civil Tributário ISSQN Exportação De Serviços Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Vícios De Integração/contradição/omissão

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Parties

SGS DO BRASIL

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício de integração (contradição, obscuridade ou omissão) no acórdão embargado
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre serviços de certificação e conceito de exportação de serviços

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente; a conclusão de que não houve exportação de serviços de certificação decorre do entendimento de que o serviço se exaure com a emissão da certificação e que o fato de o documento poder ser usado no exterior não caracteriza, por si, exportação; ademais, eventual reconhecimento de exportação demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno