AREsp 1828801 - DECISAO

AREsp 1828801 - DECISAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não configurar omissão: o STJ não deve analisar lei municipal (Lei Municipal nº 16.757/2017) conforme Súmula 280/STF, e aplicam-se as regras dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Embargante: Valeu Assessoria e Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)
Outcome
Conheço dos embargos e rejeito-os.
Legal Topics
ISSQN, Consignação Em Pagamento, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Consignação Em Pagamento Omissão Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Valeu Assessoria e Consultoria Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da Lei Municipal nº 16.757/2017 que exige ISSQN no local do tomador
  2. 2 Se o STJ pode analisar lei municipal ou se há vedação pela Súmula 280/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não configurar omissão: o STJ não deve analisar lei municipal (Lei Municipal nº 16.757/2017) conforme Súmula 280/STF, e aplicam-se as regras dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos embargos e rejeito-os.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.