AREsp 1901731 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial, e corretamente enquadrou a concessão de fiança, aval e outras garantias no subitem 15.08 da Lista da LC 116/2003, aplicando entendimento pacificado do STJ (Súmula 424). Como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não houve omissão passível de anulação e o recurso especial não tem provimento.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Com Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Base De Cálculo (art. 7º LC 116/2003)
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Prova Pericial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Com Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao laudo pericial e suas conclusões
  2. 2 incidência do ISS sobre fiança, aval e garantias (subitem 15.08 da LC 116/2003)
  3. 3 distinção entre atividades preparatórias e operações financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial, e corretamente enquadrou a concessão de fiança, aval e outras garantias no subitem 15.08 da Lista da LC 116/2003, aplicando entendimento pacificado do STJ (Súmula 424). Como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não houve omissão passível de anulação e o recurso especial não tem provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento