AREsp 1898447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento e omissão não sanada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282/284/356 do STF; e (ii) a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Autora/embargante: sociedade autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, IOF, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN IOF Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

sociedade autora

Autora/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à jurisprudência e aos dispositivos indicados (art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência do ISS sobre operações bancárias e aplicação do art. 4º do CTN e art. 1º da LC 116/03
  3. 3 interpretação da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e art. 12 do Decreto n. 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento e omissão não sanada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282/284/356 do STF; e (ii) a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial