REsp 1689076 - DECISAO

REsp 1689076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o Município tenha revisto o critério de lançamento do ISSQN sobre atividade cartorária, a alteração de critério jurídico não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, nos termos do art. 146 do CTN; assim, a revisão oficiosa dos lançamentos relativos aos anos indicados é inválida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular a CDA relativa aos lançamentos de 2009 e 2013 e condenar o Município aos ônus sucumbenciais (honorários de 10% sobre o excesso de execução).

Parties
Recorrente: EMÍLIO DA SILVEIRA SANTOS; Recorrido: Município de Alfenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Erro De Direito, Revisão De Lançamento, Art. 146 Do CTN, Anulação De CDA, Base De Cálculo, Ônus Sucumbenciais
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Parties

EMÍLIO DA SILVEIRA SANTOS

Recorrente

Município de Alfenas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração revisar lançamento tributário por erro de direito com efeitos retroativos?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146 do CTN à alteração de critério jurídico e à segurança jurídica dos contribuintes
  3. 3 Validade da cobrança retroativa do ISSQN sobre atividade cartorária e nulidade da CDA relativa a lançamentos anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o Município tenha revisto o critério de lançamento do ISSQN sobre atividade cartorária, a alteração de critério jurídico não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, nos termos do art. 146 do CTN; assim, a revisão oficiosa dos lançamentos relativos aos anos indicados é inválida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular a CDA relativa aos lançamentos de 2009 e 2013 e condenar o Município aos ônus sucumbenciais (honorários de 10% sobre o excesso de execução).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação da Certidão de Dívida Ativa relativa aos lançamentos efetuados nos anos de 2009 e 2013
  • Condenação do Município exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais; verba honorária arbitrada em 10% tendo como base de cálculo o excesso de execução apurado