AREsp 1911158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem concluiu que a matéria é de direito, não exigindo dilação probatória; assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discussão do fato gerador
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem concluiu que a matéria é de direito, não exigindo dilação probatória; assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.