AREsp 1895129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração de ato de governo local declarado válido em confronto com lei federal (incidindo óbice da Súmula 284/STF), e o lançamento por arbitramento do ISSQN com base no art. 148 do CTN mostrou-se cabível diante da ausência de elementos idôneos para extrair o valor dos serviços, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ato De Governo Local Vs Legislação Federal
Processual Civil Tributário ISSQN Arbitramento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ato De Governo Local Vs Legislação Federal

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Parties

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a, b e c do art. 105, III da CF
  2. 2 Validade do lançamento por arbitramento do ISSQN nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração de ato de governo local declarado válido em confronto com lei federal (incidindo óbice da Súmula 284/STF), e o lançamento por arbitramento do ISSQN com base no art. 148 do CTN mostrou-se cabível diante da ausência de elementos idôneos para extrair o valor dos serviços, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.