REsp 1787276 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 3º, inciso III, da LC 116/2003 sobre serviços de fiscalização e acompanhamento de sondagens
2. 2 Enquadramento dos serviços nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa à LC 116/2003
3. 3 Definição do sujeito ativo do ISSQN (local do estabelecimento prestador vs local da execução da obra)

Ratio Decidendi

Os serviços de fiscalização e acompanhamento de sondagens prestados pela Open Engenharia Ltda. enquadram-se nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa à LC 116/2003; por força do art. 3º, inciso III, o ISSQN é devido no município em que efetivamente prestado o serviço (local da execução da obra), de modo que a competência tributante pertence aos municípios onde as sondagens foram executadas, e não ao Município de Belo Horizonte; por conseguinte, o recurso especial foi provido e a sentença de piso restaurada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Reconhecer a competência do município do efetivo local da prestação do serviço para a cobrança do ISSQN relativo aos serviços de fiscalização e acompanhamento de sondagem de minas prestados pela Open Engenharia Ltda.
• Restaurar a sentença de fls. 1.390/1.396, que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela recorrente.