AREsp 1881881 - DECISAO

AREsp 1881881 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de elementos empresariais ou de pessoalidade na atividade), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia admitir o recurso com base em alegada divergência jurisprudencial quando as diferenças decorrem de fatos e provas específicas de cada caso.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Agravada: Autora (sociedade individual de responsabilidade limitada composta por um sócio médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedades Uniprofissionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedades Uniprofissionais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Autora (sociedade individual de responsabilidade limitada composta por um sócio médico)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de tributação do ISS previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Caracterização de sociedade como uniprofissional ou como entidade com caráter empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de elementos empresariais ou de pessoalidade na atividade), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia admitir o recurso com base em alegada divergência jurisprudencial quando as diferenças decorrem de fatos e provas específicas de cada caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.