AREsp 1903204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou na origem que os valores pagos correspondem aos materiais efetivamente empregados na obra; a reversão do julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência do STF admita a dedução quando comprovada a utilização dos materiais.

Parties
Agravante: KM ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Construção Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Construção Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KM ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Necessidade de comprovação pelo contribuinte de que os materiais foram efetivamente empregados na obra
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou na origem que os valores pagos correspondem aos materiais efetivamente empregados na obra; a reversão do julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência do STF admita a dedução quando comprovada a utilização dos materiais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.