AREsp 1878931 - DECISAO

AREsp 1878931 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso não se demonstrou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 capaz de autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015). Por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CTR COSTA VERDE EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN IRPJ CSLL Lucro Presumido Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTR COSTA VERDE EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 97 e 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e requisitos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso não se demonstrou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 capaz de autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015). Por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.