AREsp 1894626 - DECISAO

AREsp 1894626 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o ISS incide, por entender que o resultado da prestação (recebimento e manejo de mercadorias) ocorreu no Brasil; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de norma federal a ser apreciada.

Parties
Agravante: Waiver Arts Logística de Precisão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Local De Prestação De Serviços, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil ISSQN Exportação De Serviços Local De Prestação De Serviços Restituição De Indébito Compensação Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Waiver Arts Logística de Precisão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços de recepção e manejo de bens destinados a eventos artísticos
  2. 2 caracterização de exportação de serviços
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o ISS incide, por entender que o resultado da prestação (recebimento e manejo de mercadorias) ocorreu no Brasil; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de norma federal a ser apreciada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.