AREsp 1880017 - DECISAO

AREsp 1880017 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter taxativo da lista de serviços (tema conexo à incidência do ISS), a matéria constitucional não deve ser enfrentada no recurso especial ou no agravo dele decorrente no STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Banco Credit Agricole Brasil S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (art. 156, III, Cf), Repercussão Geral, Garantia Bancária
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ISSQN Lista De Serviços (art. 156, Iii, Cf) Repercussão Geral Garantia Bancária

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Parties

Banco Credit Agricole Brasil S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos de garantia prestados por instituição bancária
  2. 2 Caráter taxativo da lista de serviços do art. 156, III da Constituição Federal
  3. 3 Imunidade ou isenção do ISS em caso de beneficiário no exterior (exportação de serviços)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter taxativo da lista de serviços (tema conexo à incidência do ISS), a matéria constitucional não deve ser enfrentada no recurso especial ou no agravo dele decorrente no STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.