AREsp 1853948 - DECISAO

AREsp 1853948 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até Decisão Sobre Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até Decisão Sobre Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tributação de atos cooperativos típicos e atípicos na forma da Lei n. 5.764/1971
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte