AREsp 1889346 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a ilegitimidade da incidência do ISS sobre contratos de afretamento previstos na Lei 9.432/97, por se tratarem de contratos complexos que não se desmembram para fins fiscais; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Contratos De Afretamento, Afretamento De Embarcações, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil ISSQN Contratos De Afretamento Afretamento De Embarcações Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre contratos de afretamento
  2. 2 Natureza complexa dos contratos de afretamento e impossibilidade de desmembramento para fins fiscais
  3. 3 Interpretação do item 52 da Lista de Serviços do DL 406/1968 e do item 79 (LC 56/1987)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a ilegitimidade da incidência do ISS sobre contratos de afretamento previstos na Lei 9.432/97, por se tratarem de contratos complexos que não se desmembram para fins fiscais; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...