AREsp 1633008 - DECISAO

AREsp 1633008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela parte embargante implicaria rediscussão do mérito e eventual reexame fático-probatório inadequado na via dos embargos, além de que a decisão de origem afastou o art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 com base no modelo societário, circunstância que afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada, permitindo o prosseguimento da análise sem os óbices invocados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Incidental Ao Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Tutela Provisória, Regime Especial De Recolhimento Por Alíquota Fixa, Sociedade Limitada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 9º, § 3º Do Decreto Lei 406/68
Processual Civil Tributário ISSQN Tutela Provisória Regime Especial De Recolhimento Por Alíquota Fixa Sociedade Limitada Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 9º, § 3º Do Decreto Lei 406/68

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Incidental Ao Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que deferiu tutela provisória no agravo em recurso especial
  2. 2 Se a exclusão do regime especial de recolhimento do ISSQN foi fundamentada apenas no modelo societário ou em outras provas/ cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ frente à questão de admissibilidade e ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela parte embargante implicaria rediscussão do mérito e eventual reexame fático-probatório inadequado na via dos embargos, além de que a decisão de origem afastou o art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 com base no modelo societário, circunstância que afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada, permitindo o prosseguimento da análise sem os óbices invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.