AREsp 1892536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497) e do STJ, que permitem a dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN; nesse contexto, não se infirmou óbice de admissibilidade suficiente a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais
Direito Tributário ISSQN Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 interpretação do art. 9º, §2º do Decreto-lei 406/1968 e dispositivos da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497) e do STJ, que permitem a dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN; nesse contexto, não se infirmou óbice de admissibilidade suficiente a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial