REsp 1957198 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial por faltar impugnação específica do fundamento relativo à segurança jurídica, à legalidade e à vedação ao comportamento contraditório, óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (lc 116/2003), Veto Presidencial (mensagem Nº 362/2003), Segurança Jurídica, Comportamento Contraditório, Soluções De Consulta, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Lista De Serviços (lc 116/2003) Veto Presidencial (mensagem Nº 362/2003) Segurança Jurídica Comportamento Contraditório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de ISSQN sobre veiculação de publicidade em canais televisivos (anos 2012-2015)
  2. 2 incidência do item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 efeito do veto presidencial ao item 17.07 da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial por faltar impugnação específica do fundamento relativo à segurança jurídica, à legalidade e à vedação ao comportamento contraditório, óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.