AREsp 1896925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o recorrido (KIRTON BANK) não produziu prova apta a afastar a presunção de legalidade do auto de infração nem a demonstrar que a concessão e aprovação dos financiamentos ocorreram em Curitiba, de modo que a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais partes da controvérsia envolvem interpretação de norma local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF. Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Autor: KIRTON BANK S. A. Banco Múltiplo; Réu: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Sujeito Ativo, Competência Municipal, Local Da Prestação Do Serviço, Ônus Da Prova, Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Agravo
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Sujeito Ativo Competência Municipal Local Da Prestação Do Serviço Ônus Da Prova +5 more

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Parties

KIRTON BANK S. A. Banco Múltiplo

Autor

Município de Resende

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil (local da prestação do serviço)
  3. 3 Ônus probatório do autor para desconstituir auto de infração administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o recorrido (KIRTON BANK) não produziu prova apta a afastar a presunção de legalidade do auto de infração nem a demonstrar que a concessão e aprovação dos financiamentos ocorreram em Curitiba, de modo que a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais partes da controvérsia envolvem interpretação de norma local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF. Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.