PUIL 2034 - DECISAO

PUIL 2034 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por faltar similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se verificam os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISSQN, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Incidência Do ISSQN Uniformização De Interpretação De Lei Federal Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do pedido de uniformização (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre atividades de incorporação imobiliária com utilização de mão de obra própria versus serviços de terceiros

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por faltar similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se verificam os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se. Intimações necessárias.