REsp 1858574 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as alegações de violação de dispositivos constitucionais devem ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Município de Barueri; Recorrente: Óticas Carol S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Contratos De Franquia, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inexistência De Relação Jurídico Tributária
Processual Civil Tributário ISSQN Contratos De Franquia Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Inexistência De Relação Jurídico Tributária

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Parties

Município de Barueri

Recorrente

Óticas Carol S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre contratos de franquia
  2. 2 competência para exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando há matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as alegações de violação de dispositivos constitucionais devem ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de OTICAS CAROL S.A. (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).