PUIL 2109 - DECISAO

PUIL 2109 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido tratou de não incidência de ISS em hipóteses de incorporação imobiliária e da ausência de demonstração pelo fisco da prestação de serviços para terceiros, enquanto o acórdão paradigma do RS tratou da incidência do ISS sobre serviço de construção civil, não havendo identidade de fatos e, portanto, não sendo cabível a atuação do STJ nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, o pedido restou manifestamente incabível (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Similitude Fático Jurídica
Outcome
Pedido não conhecido por ausência de similitude fático-jurídica (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Similitude Fático Jurídica
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Similitude Fático Jurídica

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Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Similitude Fático Jurídica

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 incidência de ISS em hipótese de incorporação imobiliária versus serviço de construção civil
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da prestação de serviços por terceiros

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido tratou de não incidência de ISS em hipóteses de incorporação imobiliária e da ausência de demonstração pelo fisco da prestação de serviços para terceiros, enquanto o acórdão paradigma do RS tratou da incidência do ISS sobre serviço de construção civil, não havendo identidade de fatos e, portanto, não sendo cabível a atuação do STJ nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, o pedido restou manifestamente incabível (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de similitude fático-jurídica (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.