AREsp 1836940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Convênio, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Tributário ISSQN Convênio Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Óbice representado pela Súmula n. 283/STF
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para fins de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.