AREsp 1856859 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Agravado/impugnante: ERNESTO SCHWEIZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

ERNESTO SCHWEIZER LTDA

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.