AREsp 1912772 - DECISAO

AREsp 1912772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e, alternativamente, porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inviável na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Imunidade Tributária, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Imunidade Tributária Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da exportação de serviços para fins de ISSQN e aplicação do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e, alternativamente, porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inviável na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.