REsp 1878972 - DECISAO

REsp 1878972 - DECISAO

O pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda à modulação dos efeitos do precedente do STF foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação imediata de precedentes firmados na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente de publicação do acórdão paradigma ou de embargos pendentes, e porque o STF rejeitou os embargos de declaração no RE 603.136/RJ, afastando a necessidade da remessa solicitada.

Parties
Recorrente: Total Participações Empresariais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
ISSQN, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Modulação De Efeitos Precedentes Vinculantes Repercussão Geral Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Total Participações Empresariais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para modulação dos efeitos de precedente do STF (RE 603.136/RJ)
  2. 2 aplicação imediata de precedentes firmados na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral independentemente da publicação do acórdão paradigma ou de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

O pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda à modulação dos efeitos do precedente do STF foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação imediata de precedentes firmados na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente de publicação do acórdão paradigma ou de embargos pendentes, e porque o STF rejeitou os embargos de declaração no RE 603.136/RJ, afastando a necessidade da remessa solicitada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.