REsp 1959305 - DECISAO

REsp 1959305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado (incluindo RE 592.905/SC e precedentes do STJ) no sentido de que o VRG integra a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou omissão ou indicou dispositivo de lei federal violado capaz de justificar o conhecimento do recurso na sua integralidade, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Valor Residual Garantido (vrg), Base De Cálculo, Omissão De Acórdão, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Valor Residual Garantido (vrg) Base De Cálculo Omissão De Acórdão Preclusão +1 more

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o VRG integra a base de cálculo do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro e lease-back)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de precedentes e fundamentos determinantes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 100 do CTN quanto à exclusão de encargos moratórios e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado (incluindo RE 592.905/SC e precedentes do STJ) no sentido de que o VRG integra a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou omissão ou indicou dispositivo de lei federal violado capaz de justificar o conhecimento do recurso na sua integralidade, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à fundamentação deficiente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.