AREsp 1889393 - DECISAO

AREsp 1889393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial que concluiu que as rendas em litígio provinham de juros e não de prestação de serviços bancários, configurando inexigibilidade do ISS por ausência de previsão na lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 116/2003; as alegadas omissões e contradições não constituíram vício interno do acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI; Embargante/recorrido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968 E LC 116/2003)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Execução Fiscal Embargos À Execução Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre as denominadas 'rendas de financiamento'
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegadas omissão e contradição (arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial que concluiu que as rendas em litígio provinham de juros e não de prestação de serviços bancários, configurando inexigibilidade do ISS por ausência de previsão na lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 116/2003; as alegadas omissões e contradições não constituíram vício interno do acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante...