REsp 1849768 - DECISAO

REsp 1849768 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente vinculante (REsp 1.117.121/SP) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tendo verificado ausência de estabelecimento da empresa no município de Itapevi; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Centro Médico Dr. Rodrigo Nascimento Eireli; Recorrente: Prefeitura do Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 263/266, tornando-a sem efeito, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Incidência Do ISS, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Incidência Do ISS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Centro Médico Dr. Rodrigo Nascimento Eireli

Agravante

Prefeitura do Município de Itapevi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador ou local da prestação do serviço
  2. 2 Aplicação de precedentes vinculantes (REsp 1.117.121/SP) e juízo de adequação pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Existência ou não de estabelecimento prestador no município de Itapevi nos termos do art. 4º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente vinculante (REsp 1.117.121/SP) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tendo verificado ausência de estabelecimento da empresa no município de Itapevi; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 263/266, tornando-a sem efeito, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 263/266, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial