REsp 1968199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravo interno não padece de vício formal e impugna a decisão de inadmissibilidade na íntegra; a questão sobre revisão do conjunto probatório é matéria pertinente ao recurso especial, não podendo ser obstada por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial.

Parties: Agravante: Votorantim Cimentos S.A.; Órgão Decisório: Presidência/STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Convolado Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Admissibilidade De Recurso

Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Votorantim Cimentos S.A.

Agravante

Presidência/STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Convolado Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo interno
2 necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
3 possibilidade de revisão do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo.
Convolar o agravo em recurso especial.