AREsp 1908458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF e princípio da dialeticidade) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 280). Por isso, o recurso especial foi não conhecido; houve ainda majoração de honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 7º da LC 116/2003 e 148 e 166 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF e princípio da dialeticidade) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 280). Por isso, o recurso especial foi não conhecido; houve ainda majoração de honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.