AREsp 1904773 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional — alinhado ao entendimento do STF acerca da matéria — que não foi impugnado por Recurso Extraordinário, sendo esse fundamento suficiente para manter o julgado.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO; Agravado: parte ora agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Repercussão Geral, Súmula 126/stj

Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Repercussão Geral Súmula 126/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se é cabível a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN em serviços de concretagem
2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ