EAREsp 2495018 - DECISAO

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Em razão de a matéria discutida estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da necessidade de aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação, reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis, ficando, por ora, prejudicado o recurso especial da UNIMED.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrente: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento De Tema Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor elevado
  2. 2 limites objetivos da coisa julgada em matéria tributária
  3. 3 incidência do ISSQN sobre operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria discutida estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da necessidade de aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação, reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis, ficando, por ora, prejudicado o recurso especial da UNIMED.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Fica prejudicado, por ora, o recurso especial da UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.